A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, emitiu um edital que notifica proprietários de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano. Os responsáveis devem proceder à limpeza de seus imóveis em um prazo de <b>cinco dias úteis</b> a partir da publicação do edital.
Consequências da Não Conformidade
Caso a notificação não seja cumprida dentro do prazo estabelecido, a Secretaria de Infraestrutura e Obras realizará o serviço de limpeza e remoção de resíduos sólidos. A intervenção municipal será acompanhada da abertura de um processo administrativo, conforme previsto no Decreto 1.531/2021.
Além da limpeza compulsória, o proprietário será multado. A multa será calculada em 0,10 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) por metro quadrado da área a ser limpa, acrescida de 20% a título de taxa de administração. A penalidade tem base no Art. 79 do Código de Postura (Lei 003/2011) e no Art. 401 do Código Tributário Municipal, conforme alteração pela Lei Complementar nº 001/2017.
Como Contestar a Notificação
Proprietários que desejarem contestar a notificação devem protocolar a impugnação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. É necessário apresentar documentação comprobatória, como fotos do local já limpo, documentos que atestem a não propriedade do lote notificado ou qualquer outra justificativa relevante que fundamente a contestação.
O Edital de Notificação nº 01/2026 está disponível para consulta pública, detalhando todas as informações e os imóveis abrangidos.
