O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que autoriza o uso de 12 imóveis públicos como garantia para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). A medida visa levantar ao menos R$ 2,6 bilhões para recompor perdas da instituição e atender às exigências do Banco Central.
Plano de Capitalização do BRB
A proposta integra o plano apresentado ao Banco Central para capitalizar o BRB, buscando cobrir perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. Segundo o governo, os bens públicos serviriam como garantia para a captação de recursos, incluindo um possível empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O Executivo local ressalta que a ação não implica venda imediata do patrimônio, mas visa reduzir riscos aos credores e diminuir os juros de eventuais empréstimos ao BRB.
Ações Previstas no Projeto de Lei
O texto enviado à Câmara Legislativa autoriza três eixos de atuação: a integralização de capital com bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao banco e a adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Caso aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas. As alternativas podem ser aplicadas de forma isolada ou combinada.
Imóveis Envolvidos e Regras
O projeto de lei detalha 12 imóveis públicos que poderão ser utilizados. Entre eles, estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, e terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó. As áreas são de propriedade de estatais locais, como Terracap e Novacap. O texto exige avaliação prévia dos bens, respeito ao interesse público e conformidade com regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.
A iniciativa do GDF ocorre em meio a investigações e aos impactos financeiros relacionados a operações entre o BRB e o Banco Master, que mantêm a instituição sob atenção do mercado e das autoridades reguladoras.
Pressão Regulatória e Desafios Financeiros
A urgência para o aporte de capital no BRB intensificou-se após o Banco Central sinalizar a possibilidade de impor restrições caso o capital não seja recomposto até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Tais medidas poderiam incluir limitações operacionais e impedimentos para a expansão de negócios. Nos últimos meses, o BRB tentou recuperar liquidez por meio da venda de carteiras de crédito a bancos privados. No entanto, essa estratégia não resultou no aumento do patrimônio líquido, fator essencial para recompor o índice de Basileia, que mede a saúde financeira das instituições.
Uma complicação adicional para a obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a recente diminuição da nota de capacidade de pagamento (Capag), divulgada pelo Tesouro Nacional. A classificação 'C' para 2025 impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, onde a União cobriria inadimplências e descontaria dos repasses constitucionais à unidade da Federação.
