O Senado Federal deu um passo importante na proteção animal com a aprovação unânime, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Projeto de Lei (PL 6.191/2025) que institui o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece penas de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar esses animais e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Elaborado com a colaboração de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, o estatuto está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos. O texto visa aprimorar a legislação atual, definindo regras sobre tutela responsável, proibindo práticas como abandono e mutilação, e ampliando as punições para diversos tipos de maus-tratos.
Principais Previsões
Entre as principais diretrizes, o PL estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos. A legislação proposta proíbe expressamente abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e utilização em testes que causem sofrimento. Também são vedados confinamento inadequado, comercialização clandestina e negação de acesso a água e comida para animais em áreas comuns.
O estatuto inova ao trazer o conceito de “animais comunitários”, que são cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade. Além disso, prevê a “custódia responsável” como um compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal. Para a adoção responsável, o texto exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos, priorizando sempre os interesses do animal adotado.
Justificativa do Relator
O relator do PL, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a urgência da proposta citando um recente episódio de violência contra um cão em Florianópolis (SC), que ganhou repercussão nacional e internacional. Paim ressaltou a necessidade de o Estado oferecer uma resposta firme à violência contra animais. Segundo o senador, "o Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós", enfatizando a importância de garantir a vida, integridade e bem-estar dos animais, e a obrigação dos Poderes Públicos em relação a eles.
