A Secretaria Municipal de Educação de Águas Lindas de Goiás (GO) publicou um edital para regulamentar a escolha do novo membro representante das escolas privadas no Conselho Municipal de Educação (CME).
O documento atende à previsão expressa na Lei Municipal nº 1.853/2026, especificamente no inciso IV do artigo 3º, que determina a composição deste segmento no conselho.
O papel do Conselho Municipal de Educação (CME)
Criado pela Lei Municipal nº 531/2006, o CME é um órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e assessoramento superior à Secretaria de Educação. Suas atribuições incluem a definição de normas e diretrizes para o Sistema de Ensino de Águas Lindas de Goiás, além de orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino nas redes pública e privada do município.
