O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as empresas de aplicativos de entrega e de transporte informem aos consumidores a divisão exata do preço final pago. As plataformas deverão detalhar qual fatia do valor é destinada à própria empresa e qual parte constitui a remuneração de entregadores ou motoristas. A portaria que estabelece essa obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
A medida visa promover maior transparência nas relações de consumo e trabalho. Segundo Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor, a falta de informação impede o consumidor de fazer escolhas conscientes, violando um direito básico. O descumprimento da determinação, que se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, pode acarretar multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
As novas regras e outras ações para o setor foram apresentadas na terça-feira (24), em Brasília, no relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento foi coordenado pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e pelo secretário Morishita Wada. As determinações são de implementação imediata pelo governo federal e não dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Outras Medidas Anunciadas pelo Governo Federal
Registro de Acidentes de Trabalho
O relatório governamental prevê a inclusão da categoria "Trabalhador de plataforma digital" nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Com isso, hospitais e unidades de saúde que atenderem entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito poderão registrar a ocorrência de forma específica, facilitando o acesso desses profissionais à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka e presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa. Ele destacou que a profissão expõe os trabalhadores a riscos excessivos, e as empresas de plataforma não fornecem capacitação ou Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Criação de Pontos de Apoio
O governo também anunciou a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades de regiões metropolitanas. Esses locais serão equipados com banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação e descanso, além de conectividade. Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, ressaltou a importância desses pontos para a dignidade dos trabalhadores, permitindo acesso a necessidades básicas durante a jornada.
Discussão sobre Remuneração Mínima
Há uma expectativa de que o valor mínimo da corrida dos entregadores, atualmente em R$ 7,50, seja aumentado para R$ 10. Segundo Jr. Freitas, uma melhor remuneração é fundamental para a saúde e segurança dos trabalhadores, pois impacta diretamente a exposição a riscos. A demanda por aumento da remuneração será discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
