O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para empresas com 100 ou mais funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A nova data limite para a entrega do documento é 6 de abril.
Anteriormente previsto para 31 de março, o novo prazo visa garantir que as companhias possam apresentar informações detalhadas sobre a remuneração de seus colaboradores, com foco na comparação entre salários de homens e mulheres.
Lei da Igualdade Salarial
A exigência está em conformidade com a Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros. Conforme a legislação, empresas com cem ou mais empregados devem adotar medidas para assegurar essa igualdade, incluindo transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório deve ser apresentado duas vezes ao ano.
Acesso e Publicação
O documento, disponível para preenchimento e acesso no portal Emprega Brasil, reúne informações referentes a um período determinado, além de dados complementares. Após o preenchimento, os empregadores devem publicá-lo em seus canais institucionais, como sites e redes sociais, visando garantir fácil acesso e ampla visibilidade aos trabalhadores e ao público em geral.
Motivo da Prorrogação e Próximos Passos
Segundo o MTE, a prorrogação ocorreu devido a problemas técnicos no acesso aos dados. A pasta reiterou que o cumprimento da exigência é mandatório, e o descumprimento pode gerar a aplicação de multas, conforme previsto em lei, sendo o monitoramento e a fiscalização de responsabilidade do ministério. Após a data limite, o MTE planeja divulgar a quinta edição consolidada do relatório ainda em abril.
