A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto de lei que estabelece a criação e uso de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados do estado. Destinados a pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de redesignação de gênero, a proposta agora segue para análise do governador em exercício, que tem até 15 dias úteis para sanção ou veto.
O projeto de lei, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), prevê a implementação desses espaços em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings. A medida visa regulamentar um terceiro tipo de banheiro para atender a um público específico no estado.
Processo Legislativo e Votação
O texto foi aprovado com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Durante a votação, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans da Casa, solicitou que o registro dos votos fosse nominal. A decisão final sobre a matéria caberá ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Justificativas da Autora
Conforme a deputada Índia Armelau, autora da proposta, a criação desses banheiros neutros busca proteger mulheres e crianças, garantindo segurança e conforto nos banheiros femininos. A parlamentar afirmou que, embora aceite as pessoas trans, defende o respeito às mulheres. Ela também mencionou que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.
Requisitos e Abrangência da Medida
Os banheiros neutros deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero a esses espaços. A sinalização deve ser específica, incluindo Braille, e a definição abrange pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não se submeteram à cirurgia de redesignação.
Instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, estão dispensadas da obrigatoriedade de implementar esses banheiros.
Sanções e Fiscalização
Estabelecimentos em funcionamento terão 12 meses, após a publicação da lei, para se adequar, seguindo requisitos técnicos de acessibilidade e vigilância sanitária. O descumprimento poderá gerar advertências, multas a partir de 1.100 UFIRs-RJ (aproximadamente R$ 5.456), que dobram em caso de reincidência, e até a interdição do local.
Os recursos arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para programas de conscientização sobre direitos de pessoas trans e não binárias, além de atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. A proposta também prevê a criação de um canal específico para denúncias e campanhas educativas de combate à transfobia.
Reação da Oposição e Pedido de Veto
A deputada Dani Balbi (PCdoB) criticou a aprovação do projeto, classificando-o como "claramente inconstitucional" e uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia. Ela enviou um ofício ao governador Ricardo Couto solicitando o veto total à medida.
Balbi propôs uma emenda para que estabelecimentos com banheiros neutros não possam proibir pessoas trans e não binárias de usar os locais correspondentes à sua identidade de gênero. A parlamentar afirmou que, caso suas sugestões não sejam aceitas, buscará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei, citando sua atuação em casos semelhantes em municípios fluminenses.
