O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. No entanto, o presidente vetou trechos que previam os chamados "penduricalhos", os quais permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), abrangendo servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Detalhes dos Vetos Presidenciais
Os vetos presidenciais incidiram sobre pontos que, conforme explicou a Presidência da República em comunicado, contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os "penduricalhos" barrados estão aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029. Também foram vetados pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória que permitiria a conversão de dias de folga em dinheiro, em virtude de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Lula também vetou regras que estabeleciam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
Reajustes Mantidos e Novas Regras
A sanção parcial manteve a recomposição remuneratória prevista para 2026, beneficiando as três carreiras do Legislativo.
Além disso, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado. Esta gratificação, que substituirá a anterior, variará de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico e está sujeita ao teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União (TCU), as novas leis ampliam o número de cargos, elevam os níveis de funções de confiança e passam a exigir nível superior para todas as posições. Os cargos efetivos nas três instituições são agora formalmente reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que confere maior segurança jurídica a esses servidores.
