A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação, lançou um edital para a eleição de representantes de diretores. O objetivo é compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no município, para o mandato de quatro anos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Objetivo e Base Legal
A iniciativa visa cumprir as determinações da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Municipal nº 1.477, de 31 de março de 2021. O edital regulamenta o processo de habilitação e os atos subsequentes da eleição, especificamente para o segmento de Diretor (suplente), conforme estabelecido no Art. 12 da Lei Municipal n° 1.477/2021.
O CACS-FUNDEB é um órgão colegiado responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo a transparência e a correta utilização das verbas destinadas à educação básica.
