Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo, dia 31, para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. A entrega é obrigatória para todos os profissionais que operam sob este regime.
Obrigatoriedade e Procedimento
A declaração é compulsória para todos os empresários individuais que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional (Simei) em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento. A regra se aplica, por exemplo, a profissionais que migraram para o regime CLT após operar como MEI no período.
O envio da DASN-Simei pode ser realizado por meio do aplicativo MEI ou diretamente no Portal do Empreendedor. É fundamental informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025. Além disso, a contratação de funcionário, caso tenha ocorrido, também deve ser detalhada.
Limites de Faturamento e Conformidade
As regras do MEI estabelecem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal. A legislação permite a contratação de, no máximo, um funcionário. A apresentação da DASN-Simei tem como objetivo comprovar que a empresa operou dentro dessas condições específicas do regime.
Consequências do Atraso
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores entreguem suas declarações dentro do prazo estipulado para garantir a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e evitar a incidência de encargos.
A entrega da declaração após o prazo resulta na aplicação de multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com um valor mínimo de R$ 50. Esta multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do período regular.
