
Congresso aprova MP que cria licenciamento ambiental especial
O Congresso Nacional aprovou uma Medida Provisória (MP) que estabelece a licença ambiental especial (LAE) para projetos considerados estratégicos pelo

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A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais ao projeto de lei que altera as

A decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida como