O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) efetuou pagamentos adicionais que totalizaram R$ 28,4 milhões a 323 magistrados no mês de dezembro, conforme levantamento do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat). A distribuição desses valores, que variaram de R$ 1.097,49 a R$ 123.217,66 por beneficiário, motivou uma denúncia do sindicato ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alega falta de transparência e possível descumprimento de normas internas.
O levantamento do Sinjusmat, baseado em dados da própria Corte, indicou que os pagamentos somaram R$ 28.485.472,21 e foram destinados a 323 magistrados. A planilha elaborada pelo sindicato aponta que desembargadores afastados de suas funções também receberam valores. Entre os casos estão Sebastião de Moraes Filho, que recebeu R$ 54.284,96 após ser aposentado compulsoriamente em novembro, e João Ferreira Filho, que recebeu R$ 54.184,54 e também estava afastado do exercício regular do cargo no período.
A liberação dos recursos foi possível após a concessão de um crédito suplementar de R$ 40 milhões ao Judiciário, autorizado pelo governador Mauro Mendes (União) por meio de decreto publicado em dezembro.
Denúncia do Sinjusmat ao CNJ
A queixa do Sinjusmat ao CNJ foca na alegada falta de transparência na divulgação dos valores individualmente pagos. O sindicato baseia-se em um artigo do regimento interno do TJ-MT que estabelece critérios de proporcionalidade para despesas de exercícios anteriores: 30% do montante disponível para despesas de pessoal deveria ser destinado a magistrados e 70% a servidores. Para verbas indenizatórias de custeio, a proporção seria inversa, com 70% para magistrados e 30% para servidores.
Documentos obtidos pelo Estadão mostram que o Sinjusmat reiterou formalmente ao CNJ o pedido de acesso às informações, após o TJ-MT não cumprir o prazo de 60 dias anteriormente informado ao conselho. O sindicato argumenta que a liberação de um crédito suplementar de R$ 40 milhões amplia o risco de novos pagamentos sem transparência. Diante disso, a entidade solicitou ao CNJ uma medida liminar para suspender repasses administrativos a magistrados até que a documentação completa seja integralmente divulgada.
Em um dos ofícios, o Sinjusmat deu um prazo de 48 horas para o tribunal disponibilizar a documentação detalhada com valores individualizados pagos a magistrados e servidores entre 2019 e 2024, sob pena de continuidade do procedimento administrativo no CNJ. A entidade também pediu o desarquivamento de um processo interno, alegando que a apuração foi encerrada sem a apresentação dos dados solicitados.
Posicionamento do Tribunal de Justiça
Em nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso afirmou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados são realizados em conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas do CNJ. O tribunal declarou que as verbas seguem critérios legais objetivos, estão sujeitas a controle interno e externo, e são divulgadas com transparência nos canais oficiais da instituição.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
