A Câmara dos Deputados aprovou a Lei Geral da Copa Feminina da FIFA 2027. O projeto, que regulamenta a realização do primeiro Mundial feminino na América do Sul, estabelece o reconhecimento histórico de atletas pioneiras. A proposta prevê o pagamento de R$ 500 mil a cada uma das cerca de 30 ex-jogadoras que disputaram o Torneio Experimental da FIFA em 1988 e a primeira Copa Feminina em 1991, realizada na China.
Reconhecimento e Justiça Histórica
O prêmio de R$ 500 mil será destinado às aproximadamente 30 ex-atletas que representaram o Brasil nos primeiros momentos oficiais do futebol feminino. Em caso de falecimento, o valor será pago aos herdeiros legais. A medida busca reparar um período em que a prática do futebol feminino foi proibida no Brasil por quase quatro décadas, entre 1941 e 1979.
O ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro, destacou a iniciativa como um gesto de justiça e compromisso com a igualdade, valorizando quem construiu o caminho do futebol feminino mesmo sem visibilidade ou apoio na época. A relatora do projeto, deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), defendeu que, após o Estado ter proibido o esporte, é justo que a democracia promova medidas de reparação.
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise do Senado Federal antes da sanção presidencial.
Estrutura e Aspectos da Lei da Copa
Além do reconhecimento às pioneiras, a Lei Geral da Copa estabelece os direitos e deveres da União e da FIFA para a realização do Mundial. O texto também disciplina a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais, exigindo que a FIFA disponibilize material editado dos principais momentos das partidas em até seis horas após os eventos.
Regras Comerciais e Consumo
Um dos pontos aprovados é a permissão para a venda e publicidade de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais durante a Copa, conforme normas sanitárias vigentes. A autorização para a propaganda se estende a transmissões e eventos oficiais, inclusive plataformas digitais, com base em entendimento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O projeto também abrange regras sobre comércio nos locais de jogos, proteção de marcas e patentes, garantindo segurança jurídica ao torneio.
Legado e Impacto Social
A proposta permite a decretação de feriados nacionais nos dias de jogos da seleção brasileira. Estados, municípios e o Distrito Federal também poderão instituir feriados ou pontos facultativos em seus territórios. Na área educacional, os calendários escolares deverão ser ajustados para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição, visando maior participação da população.
Direitos Exclusivos e Governamentais
A lei fixa regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros comerciais em relação a imagens, marcas, sons e propriedades intelectuais. Contudo, garante ao governo brasileiro o direito de usar seus próprios símbolos em campanhas institucionais, desde que não tenham fins de exploração comercial.
