A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Se aprovada a admissibilidade na CCJ, a medida seguirá para discussão em uma comissão especial. O tema já foi objeto de audiência pública na semana passada, onde a proposta dividiu opiniões entre os participantes.
Argumentos a favor
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a mudança atende a um "clamor social", citando uma pesquisa que indica apoio de 90% dos brasileiros à redução. Ele argumenta que a Constituição permite a alteração, propondo uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade. O parlamentar prevê ainda a manutenção de garantias para esses jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas de adultos e procedimentos processuais específicos.
Críticas e divergências
Em oposição, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, classifica a proposta como "oportunista e demagógica". Ele argumenta que a redução da maioridade penal é inconstitucional por suprimir direitos fundamentais de adolescentes, que devem responder por seus atos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não pelo Código Penal. Alves reitera que o critério de 18 anos é padrão em muitas nações e que a alteração representaria um reconhecimento da "incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente" seus jovens.
Cenário atual da internação de adolescentes
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
