A Secretaria Municipal da Mulher e da Família de Águas Lindas de Goiás publicou o Edital de Chamamento nº 01/2026, que estabelece os procedimentos para a seleção de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). Este processo de convocação e eleição é regido pela Lei nº 1.497/2021 e visa fortalecer a participação feminina na gestão pública municipal.
O edital detalha as etapas para a escolha dos novos conselheiros. Os selecionados terão a função de atuar como representantes da sociedade civil em um órgão consultivo e deliberativo, contribuindo diretamente para a formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas aos direitos e interesses das mulheres no município.
Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) tem como finalidade principal garantir o pleno exercício da cidadania feminina em Águas Lindas de Goiás. Suas atribuições abrangem a proposição, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas públicas destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres.
O CMDM atua em todas as esferas da Administração Pública Municipal, com o objetivo de promover a integração e a participação da mulher nos processos sociais, econômicos e culturais da cidade. A participação da sociedade civil no conselho é essencial para a representatividade e a eficácia de suas ações.
