O Brasil dispõe dos instrumentos legais necessários para controlar suas riquezas minerais, mas falha em convertê-los em desenvolvimento industrial. Esta é a avaliação de Luciana Bauer, ex-juíza federal e especialista em justiça e direito climático, que classifica a situação como um 'vazio estratégico' ameaçando a soberania nacional em meio à disputa global por insumos essenciais. Paralelamente, um Projeto de Lei que visa instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos avança na Câmara dos Deputados.
Falta de Estratégia e Cenário Geopolítico
Para Luciana Bauer, fundadora do Instituto Jusclima, a ausência de um plano estratégico com metas de longo prazo para o desenvolvimento tecnológico e industrial impede o país de aproveitar plenamente seu potencial geológico. Este cenário é agravado pela competição entre potências como China e Estados Unidos pelo controle de jazidas de minerais críticos e terras raras, insumos fundamentais para as indústrias de tecnologia, automobilística, defesa e para a transição energética global.
A especialista ressalta que, embora a Constituição Federal estabeleça a soberania brasileira sobre o subsolo e as commodities minerais, é imperativo 'densificar' esses princípios constitucionais em estratégias concretas para que os recursos beneficiem a população. Um estudo elaborado por Bauer e o cientista político Pedro Costa para a Rede Soberania conclui que “só possuir recursos minerais não assegura vantagem estratégica”.
Tramitação do Projeto de Lei
A Rede Soberania, coletivo formado por representantes de organizações sociais e especialistas, apresentou recomendações ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei nº 2.780/2024. Este PL tem como propósito instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O parecer de Jardim foi apresentado na última segunda-feira (4), com expectativa de leitura e votação em plenário para a terça-feira (5).
O relator informou que seu parecer incorporou sugestões de entidades, órgãos e especialistas do setor de mineração, da indústria e do Poder Público. O objetivo é assegurar que o Brasil utilize suas reservas de minerais estratégicos para desenvolver uma cadeia industrial interna, com foco em produtos de maior valor agregado. Jardim enfatizou que a discussão vai além da simples extração, tratando da definição do papel do Brasil: ser fornecedor de matéria-prima ou protagonista na geração de valor, tecnologia e desenvolvimento.
Análise da Especialista e Modelo Híbrido
Apesar de reconhecer aspectos positivos, Luciana Bauer considera o PL nº 2.780/2024 um 'marco regulatório mínimo'. Para ela, o texto, caso aprovado na Câmara dos Deputados, demandará aprofundamento e aperfeiçoamento no Senado. A especialista argumenta que, embora o projeto adote o 'modelo híbrido' de gestão que defende – que afasta a criação imediata de uma estatal com monopólio –, ainda falta um maior detalhamento dos princípios constitucionais para garantir a segurança territorial e da exploração dos recursos, além de um planejamento estratégico mais robusto para a defesa da soberania nacional.
O 'modelo híbrido' de gestão dos recursos minerais estratégicos, defendido pela Rede Soberania e pelos autores do estudo, prioriza o controle das cadeias de valor – refino, processamento e aplicação tecnológica – em detrimento da mera posse dos recursos. Luciana Bauer esclarece que essa abordagem permite a atuação de atores privados, mesmo com a eventual criação de uma empresa estatal, citando o modelo chinês de coordenação e controle regulatório como referência.
