A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que havia rejeitado a chamada "Revisão da Vida Toda" das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida impede que segurados solicitem o recálculo de seus benefícios considerando todas as contribuições previdenciárias, incluindo as anteriores a julho de 1994.
A votação ocorreu em plenário virtual e foi encerrada hoje, com 8 votos a 2. O relator, ministro Alexandre de Moraes, negou os embargos de declaração que contestavam a decisão anterior, afirmando a inexistência de irregularidades. Votaram com ele os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques. Divergiram os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que defendiam a suspensão dos processos até a decisão final do plenário.
Entenda a Revisão da Vida Toda
Em março de 2024, o Supremo já havia determinado que aposentados não têm o direito de optar pela regra de cálculo mais favorável de seus benefícios. A Corte anulou uma deliberação anterior que permitia a inclusão de contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, o que, em muitos casos, resultaria em benefícios maiores. A decisão foi tomada ao julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário que havia gerado a tese favorável. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição previdenciária de 1999 é obrigatória, não opcional.
Em novembro de 2023, o STF já havia cancelado a tese jurídica que autorizava a revisão. Na mesma decisão, reafirmou que os aposentados que já recebiam valores maiores por decisões judiciais definitivas ou provisórias até 5 de abril de 2024 – data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese – não terão que devolver esses montantes.
Futuro da Discussão Jurídica
Apesar da decisão, o imbróglio jurídico sobre o tema não está completamente encerrado. Na semana passada, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, pediu destaque no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, outro processo que também trata da revisão da vida toda. Com esse pedido, o caso será levado novamente ao plenário físico do Supremo para análise, sem data definida para a retomada do julgamento.
