O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, acompanhando o posicionamento da ministra Cármen Lúcia. Os dois votos foram proferidos no plenário virtual da Corte e formam uma maioria inicial contra as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado.
O julgamento em curso no STF analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta trechos da legislação aprovada pelo parlamento no último ano. A ação questiona as modificações que visam abrandar os critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios de inelegibilidade para indivíduos condenados em órgãos colegiados ou que renunciaram para evitar cassação, entre outras situações. A discussão no Supremo foca na constitucionalidade da flexibilização dessas regras.
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