
Lei Antifacção é Publicada e Entra em Vigor após Sanção Presidencial
A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção e que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil,

A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção e que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil,